A Assembleia Legislativa de Roraima promoveu nesta quarta-feira (06), no Plenário Noêmia Bastos Amazonas (ALE-RR), Audiência Pública “Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Roraima”. O diretor de Previdência do Iper, Marlisson Lobato, foi convidado para fazer uma apresentação sobre Previdência Complementar e tirar dúvidas dos sindicalistas e servidores estaduais.
O autor do requerimento foi o deputado estadual Rarison Barbosa, membro da CCJ e relator do Substitutivo n° 12 de 2022 ao Projeto de Lei Complementar n° 06/ 2019, que institui o Regime de Previdência Complementar no Estado. A propositura está tramitando na Casa Legislativa.
“Reunimos todos os representantes das categorias do nosso Estado e a sociedade em geral para discutir o substitutivo. O Regime de Previdência Complementar é uma aposentadoria à parte daquela que os servidores já têm. Todos os efetivos do Estado têm uma aposentadoria garantida por lei”, afirmou o parlamentar.
O diretor do Iper explicou que a implantação da Previdência Complementar é uma obrigação constitucional prevista pela Lei Emenda 103/2019 . “ Será um outro sistema de previdência segregado do RPPS e será aplicado somente aos novos servidores que ingressaram no serviço público após a aprovação da lei. Eles terão a opção facultativa de aderir ao novo regime”, explicou Lobato.
A diretora do Departamento do Regime de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Marcia Paim Romera, participou de forma online da Audiência Pública e explicou quais os benefícios e a importância da implementação da Previdência Complementar . “ São vários os benefícios para os servidores efetivos, podemos destacar a possibilidade de acompanhar e controlar o saldo e a rentabilidade de sua conta,” disse a diretora.
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