Notícia

Federalismo cooperativo: a EC 136/25 liberta os RPPS do Pasep

A Emenda Constitucional (EC) 103/2019 estabeleceu um novo panorama no arranjo federativo do Brasil. Esse pacto elevou a autonomia dos entes federativos, especialmente no que diz respeito aos requisitos de elegibilidade para a concessão de benefícios previdenciários. Antes, o que eram requisitos universais a todos os servidores públicos do país (idade e tempo de contribuição) …

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AUDIÊNCIA PÚBLICA AO VIVO

ASSISTA AO VIVO O Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER) convida todos os segurados, beneficiários e o público em geral para participar da Audiência Pública em atendimento ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS – PRÓ-GESTÃO, conforme a Portaria MPS nº 185/2015 e suas alterações. Na ocasião, será apresentado …

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