Documentos Legais
Legislação
Leis
- Atualização de Ementário da Legislação de Roraima (IPER)
- Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios
- Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência)
- Lei Complementar nº 305/2022 (Sistema de Proteção Social)
- Lei Complementar nº 020/1996 (Criação do IPER)
- Lei Complementar nº 054/2001 (Dispõe sobre o RPPS)
- Lei Complementar nº 054/2001 (Dispõe sobre o RPPS)
- Lei Complementar nº 268/2018 (Aposentadoria Especial Policial Civil)
- Lei Complementar nº 277/2019 (Parcelamento Especial de Débitos)
- Lei Complementar nº 301/2021 (Alteração LC 054/2001)
- Lei nº 832/2011 (PCCR IPER)
- Lei nº 13.954/2019 (Sistema de Proteção Social Militar)
Decretos
Portarias
- Portaria nº 1310 (IPER) – 31/10/2025
- Portaria nº 1310 (IPER) – 31/10/2025
- Portaria nº 1310 (IPER) – 31/10/2025
- Portaria nº 543/2020 (Institui o Código de Ética do IPER)
- Portaria nº 327/2019 (Processo Administrativo Previdenciário Digital)
- Portaria nº 1374 (IPER) – 13/2025
- Portaria nº 1280/2021 (Institui a Comissão de Ética do IPER)
- Portaria nº 1126/2021 (Fluxograma – concessão de benefícios previdenciários)
- Portaria nº 1126/2021 (Fluxograma – concessão de benefícios previdenciários)
- Portaria nº 591/2019 (Anexos)
- Portaria nº 562 (ref. Súmula 9 – Intranet do IPER)
- Portaria nº 531/2019 (Errata)
- Portaria nº 403/2008 (Normas para avaliações atuariais dos RPPS)
- Portaria nº 351/2024 (Código de Ética do IPER)
- Portaria nº 154/2008 (Disciplina a emissão de CTC)
- Portaria nº 76/2020 (Validação de averbação de tempo de contribuição)
Resoluções
- Conteúdo em breve.