Nota de Esclarecimento
O Instituto de Previdência do Estado de Roraima esclarece que o Projeto de Lei Complementar de reestruturação do órgão é fruto de ampla discussão interna e rebate a afirmação de que os conselheiros tenham sido pegos de surpresa. A matéria vem sendo elaborada e acompanhada por uma comissão especial instituída ainda em março de 2024, por meio da Portaria nº 293, atualizada recentemente pela Portaria nº 670, de 30 de junho de 2026.
A comissão, formada majoritariamente por servidores efetivos de carreira, encaminhou formalmente o projeto aos órgãos colegiados, incluindo o Conselho Estadual de Previdência, no dia 25 de agosto de 2026, por meio do Ofício-Circular nº 5/2026. O documento seguiu devidamente acompanhado da minuta consolidada e da Nota Técnica nº 01/2026.
A Autarquia comprova, ainda, que a apreciação do texto pelo Conselho ocorreu no dia 25 de setembro de 2026, durante a sua 644ª Reunião Extraordinária. A resposta oficial, contendo deliberações e sugestões aprovadas pelo colegiado para o aprimoramento da proposição legislativa, foi formalizada logo em seguida, no dia 28 de setembro, mediante a expedição do Ofício nº 28/2026. Tais registros documentais evidenciam o pleno conhecimento e o debate prévio da matéria.
O texto final garante a modernização do regime previdenciário, como a instituição de mandatos de quatro anos para a Diretoria Executiva e conselhos, o fortalecimento dos controles internos e da Ouvidoria, além da segregação de funções. A viabilidade jurídica do projeto, bem como sua competência e iniciativa, foi integralmente atestada pela Procuradoria-Geral do Estado, por meio do Parecer nº 11/2026, emitido no último dia 6 de outubro.
O Instituto de Previdência de Roraima reafirma o compromisso com a transparência e segue à inteira disposição de toda a sociedade, em especial dos servidores e segurados, para quaisquer esclarecimentos.